O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor versa sobre o arrependimento e deixa claro que o consumidor somente poderá exarar arrependimento caso a compra tenha sido realizada fora de um. 28 Título IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor 28 Título V - Da Convenção Coletiva de Consumo 29 Título VI - Disposições Finais 31 Decreto n. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor.
A presente abordagem tem por objeto aspectos referentes à interpretação do artigo 53 da Lei ( código de Defesa do Consumidor) frente ao contrato de arras, buscando na doutrina e na juurisprudência a resolução da questão pertinente à existência de uma pretensa incompatibilidade entre o dispositivo supra.
Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990) Código de Defesa do Consumidor - Edição comemorativa 25 anos ampliada com os Decretos nº , de 20 de março de 1997, nº de 31 de julho de 2008, nº de 15 de março de 2013, nº de 15 de março de 2013 e nº de. Código de Defesa do Consumidor - Lei nº TÍTULO I - Dos Direitos do Consumidor (Do artigo 1º ao 60) TÍTULO II - Das Infrações Penais (Do artigo 61 ao 80) TÍTULO III - Da Defesa do Consumidor em Juízo (Do artigo 81 ao 104) TÍTULO IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Artigos 105 e 106).
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No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:. Código de proteção e defesa do consumidor: Lei Federal nº , de 11 de setembro de 1990, Decreto Federal nº , de 20 de março de 1997 / organização Ministério Público do Estado de Minas Gerais.