As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº , de 1998). As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº , de 1998) 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena.
La pena máxima de 30 años, que contempla el Código Penal, está reservada para el asesinato, que no es más que un homicidio cometido con dos agravantes: premeditación y acechanza.
10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal, para transponer Directivas de la Unión Europea en los ámbitos financiero y de terrorismo, y abordar cuestiones de índole internacional (. O mesmo ocorre no artigo 44, 2 do Código Penal que trata da conversão em penas de multa ou restritivas de direito, reforçando a máxima supra, se a pena for igual ou inferior a 1 ano, mas se superior a 1 ano até 4 anos, sem violência ou grave ameaça poderá haver a cominação de penas de multa e restritivas ou duas restritivas.
- Las tentativas de delito no se reputan delitos, sino en los casos en que una disposición especial de la ley así lo determine. - Las tentativas de delito no se reputan delitos, sino en los casos en que una disposición especial de la ley así lo deter-mine. 59 do Código Penal, optar pela substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, levando em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, além dos motivos que o levaram ao delito, bem como as circunstâncias gerais de prática da infração. La pena de inhabilitación especial para empleo o cargo público produce la privación definitiva del empleo o cargo sobre el que recayere, aunque sea electivo, y de los honores que le sean anejos.