A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Quando isso ocorre, e nos termos da legislação de regência (especificamente o artigo 475 do Código Civil), caberá ao credor optar entre a resolução da avença ou seu cumprimento, tudo isso considerando-se a possibilidade de se exigir perdas e danos da parte faltosa. Academia praca nossa senhora da apresentacao Relatório de Laboratório Volta Redonda curso profissionalizante em sao luis, saude do idoso na atencao primaria.
º ou por força de outros preceitos legais, o preço respeitante à parte válida do contrato é o que neste figurar, se houver sido discriminado como parcela do preço global. De 03/12/2003: o tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da aÇÃo, para, sem reduÇÃo de texto, emprestar À expressÃo "ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da oab", contida no parÁgrafo Único do artigo 14 do cÓdigo de processo civil, com a redaÇÃo imprimida pela lei.
Apresentamos também um estudo sucinto acerca de tal instituto, proporcionando ao leitor fácil identi-ficação e localização do tema no universo do Direito Processual Civil. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do. 475-Q - Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão. Em cada juízo haverá um ou mais ofícios de justiça, cujas atribuições serão determinadas pelas normas de organização judiciária. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.