08/05/2018 - 11h57 - Inconstitucionalidade Para o STF, o afastamento do artigo 273, 1º-B, do CP, com aplicação do artigo 33, 4º, da Lei nº , depende de declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial, não caracterizando mera interpretação de norma infraconstitucional. Será castigado con la pena de prisión de seis meses a dos años y multa de 12 a 24 meses el que, con fines industriales o comerciales LE0000194837_20041001 Número 1 del artículo 273 redactado por el apartado nonagésimo séptimo del artículo único de la L.
A ofensa ao princípio da proporcionalidade não é o único problema do artigo 273 do Código Penal, pois a deficiência das configurações criminosas e o mau uso dos verbos são latentes. Quando lemos a pena descrita no artigo 273 do CP, vislumbramos a pena mínima de 10 (dez) anos e vimos o disparate em relação a pena do crime de tráfico de drogas, que possui pena mínima de 5 (cinco) anos. 1º-A: Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos,.
Aquilina, Audrey Axiaq, Saviour Camilleri, David Caruana, Frans Cauchi Marco Cremona, Russel Cutajar, Alex Debono, Joseph Farrugia, Charles Grech, James. El que falsifique moneda nacional o extranjera, incurrirá en prisión de noventa y seis (96) a ciento ochenta (180) meses.
Antes restrito às substâncias alimentícias ou medicinais, incluiu-se no artigo o 1º-A, introduzindo no conceito de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os produtos de uso em diagnóstico. (Redação dada pela Lei nº , de 1998) 1º Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de. O crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável de acordo com a Lei Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de favorecimento da peostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou de adolescente ou de vulnerável (CP, art.
Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Redação dada pela Lei nº , de ) Art. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº , de 1998) Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.
For example, here are the headers for - artigo 273:
- artigo 273 novo cpc
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- artigo 273 cpc antigo e novo
- artigo 273 cp comentado
Por se tratar um dispositivo legal destituído de generalidade (artigo 273 CP), reformulado para atender exclusivamente um clamor social instantâneo ferindo preceitos constitucionais, notadamente o princípio da proporcionalidade. O artigo 273 do Código Penal trata de um crime contra a saúde pública, na qual, o sujeito passivo é a coletividade, e por conta disso, o legislador considerou punir mais severamente o(s) agente(s) que praticasse(m) qualquer das condutas mencionados no caput do referido artigo.