164 c/c 162ii: pro: 7: ,35: 513-41: permitir posse/conducao veic a pessoa com cnh categoria diferente da do veiculo: 164 c/c 162iii: pro: 7: 880,41: 513-42: permitir posse/conducao veic a pessoa com ppd categoria diferente da do veiculo: 164 c/c 162iii: pro: 7: 880,41: 514-20. Segundo o CTB, dependendo da gravidade da infração cometida, a suspensão do direito de dirigir pode ocorrer de maneira automática.
artigo 164 ctb:
- artigo 166 ctn
- artigo 164 ctb comentado
- art 164 ctb valor da multa
- art 164 ctb quantos pontos
34 5º da Resolução nº 168/2004, modificada pela Resolução nº 169/2005 - CONTRAN "Para efeito de fiscalização fica concedido ao condutor portador de Permissão para Dirigir, prazo idêntico ao estabelecido no art.
164, quais sejam: Dirigir veículo, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir, e Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art.